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Termos Gerais de Uso da Plataforma Plices

Versão 28/08/2023

Estes termos e condições, incluindo os anexos, constituem um contrato que determina as regras para acesso e/ou utilização da plataforma PLICES e seus recursos. O acesso e/ou uso da plataforma envolve a aceitação destes Termos e Condições pelos usuários.

TERMOS E CONDIÇÕES

1 - PLATAFORMA PLICES

1.1 A Plices é uma Plataforma inteligente de automação de marketing e vendas, que viabiliza o planejamento, execução, medição e otimização de suas estratégias.

1.2. A cessão da licença(s) de uso da plataforma, de titularidade da Plices, será temporária e não exclusiva.

1.3. A UTILIZAÇÃO DA LICENÇA, ORA CONTRATADA, NÃO IMPLICA EM NENHUMA PARTICIPAÇÃO OU INTERFERÊNCIA NAS OPERAÇÕES DO USUÁRIO; E A OPERAÇÃO DO USUÁRIO NÃO CONTA COM NENHUMA PARTICIPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO OU INGERÊNCIA DA PLICES.

1.4. A Plices prestará suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da plataforma, através do canal disponibilizado pela CONTRATADA ou plataforma de atendimento, de acordo com o plano contratado, em horário comercial, das 8h00 às 18h00, de 2ª a 6ª feira; Verificar disponibilidade em pontos facultativos e não incluídos feriados.

2 - CADASTRO DE USUÁRIO

2.1 Para acesso à PLATAFORMA PLICES o usuário deverá obrigatoriamente efetuar o cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles razão social, endereço de e-mail válido, CNPJ ativo, nome do representante legal, CPF e endereço. Quando por meio de preposto, este deverá ser devidamente qualificado e documentado, assumindo, expressamente, integral responsabilidade sobre as informações, documentação, atuação e eventuais prejuízos causados por ele.

2.1.1 O usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitá-lo à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei e suspensão ou cancelamento da conta Plices.

2.1.2 Autorização para consulta ao SPC e banco de dados - os usuários autorizam a PLICES, a realizar consultas gerais relativas ao CNPJ e CPF, perante a Junta Comercial e Órgãos Estatais, no SPC/SERASA, mídias sociais, sistemas de banco de dados, entre outras pesquisas necessárias, para fins de aprovação do seu cadastro.

2.1.3 Com o preenchimento completo do cadastro, o usuário demonstra interesse e autoriza o prosseguimento do respectivo processo de análise e adesão da plataforma PLICES.

2.1.4 O usuário declara ciência sobre as regras de utilização dos serviços da plataforma Plices.

2.1.5. O usuário se compromete a manter seu cadastro atualizado e a informar alterações dos dados cadastrais, incluindo, contato telefônico ou contato de e-mail, sob pena de, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

2.2. Cláusula de Conformidade - Compliance. O usuário declara que:

I) se compromete em utilizar a plataforma Plices, agindo com honestidade e integridade nos seus negócios;
II) adotará procedimentos internos de integridade que corresponda com a estrutura e complexidade do seu negócio para garantir o fiel cumprimento das leis por seus funcionários, executivos, diretores, representantes, prepostos, prestadores de serviços e procuradores;
III) atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, a legislação brasileira aplicável, UK Bribery Act e Foreign Corrupt Practices Act (FCPA);
IV) não promete, oferece ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a pessoa a ele relacionada;
V) não financia, custeia, patrocina ou de qualquer outro modo, subvenciona a prática de atos ilícitos;
VI) não utiliza pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
VII) não frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
VIII) não cria de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato onerosos;
XV) não obtém vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos em atos negociais;
X) não manipula ou frauda o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados.

2.3. A aceitação do usuário pela Plices, está condicionada a critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do usuário e do(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es), cabendo ao usuário encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela Plices, no prazo indicado pelo solicitante, sempre que solicitado.

2.4. Na hipótese de reprovação do cadastro, a conta Plices será encerrada imediatamente.

2.5. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços da Plices os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles usuários que tenham dados cadastrais com irregularidades, estejam sujeitos às Sanções ou que tenham sido suspensos da plataforma PLICES, temporária ou definitivamente.

3 - PRAZO

3.1. O presente Contrato é celebrado pelo prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a partir da ativação da conta Plices.

3.2. Findo o prazo inicial de vigência e não havendo manifestação contrária por escrito de nenhuma das Partes antes deste prazo e nos termos deste Contrato, o presente fica automática e sucessivamente renovado por iguais e sucessivos períodos.

4 - PLANOS

4.1. O usuário deve escolher o plano que melhor atenda às suas necessidades, de acordo com as funcionalidades, características e diferenças, no momento da contratação. Mas poderá fazer o upgrade ou downdrage do plano contratado, a qualquer momento, mediante pagamento do valor do novo plano.

4.1.1. No caso de dowgrade, nenhum valor será restituído ao usuário.

4.1.2. O usuário não terá direito a eventuais novas funcionalidades acrescidas à plataforma Plices, hipótese na qual, se for de seu interesse, deverá efetuar nova contratação, excetuando-se o aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no programa cuja licença é, neste ato, contratada.

4.2. O valor cobrado pela prestação dos serviços da Plices será de acordo com o plano contratado e pode ser consultado na Tabela de Tarifas disponível na área logada do usuário.

4.3. Em caso de atraso no pagamento pelo usuário, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata tempore, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo e a suspensão imediata do serviço.

4.4. Os planos poderão sofrer alterações de valores a critério exclusivo da Plices e reajustes, a cada ano, com base na variação do IGP-M/FGV.

5 - USO DA PLATAFORMA PLICES

5.1. O software pode sofrer interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, ainda que demandem longa duração.

5.1.1. As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, serão realizadas, preferencialmente, em horários noturnos e de baixo movimento.

5.2. O usuário reconhece que todo e qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

5.3. O usuário deve utilizar a Plataforma Plices de forma adequada e de boa-fé, respeitando os regramentos legais vigentes que regulam sua atividade e de acordo com os termos e condições da Plices. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a Plices poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a Conta do Usuário e o usuário declara que responderá integral, única e exclusivamente por todos os atos praticados por si, seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso a sua conta Plices.

5.4. O Usuário reconhece e concorda que em nenhuma hipótese, poderá atrelar os serviços oferecidos pela Plices a uma oferta falsa ou enganosa de produto ou serviço, bem como não poderá realizar nenhum tipo de propaganda que possa ser considerada enganosa ou que vise induzir o consumidor a erro.

5.5. É recomendado ao usuário utilizar componentes de criptografia para assegurar a segurança nas transmissões de dados, isentando a Plices responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos.

6 - DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste Contrato.

6.2 As Partes deverão indenizar, defender e assegurar a outra Parte por quaisquer perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, ações, reclamações e procedimentos decorrentes, direta ou indiretamente, do descumprimento da obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula, sem prejuízo das medidas liminares ou cautelares cabíveis em relação ao seu descumprimento efetivo ou potencial;

6.3. A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula vigerá durante a vigência do presente contrato, estendendo-se por um prazo de 5 (cinco) anos após o fim da relação contratual.

6.4. As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:

A) Seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;
B) Esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes;
C) Tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta;
D) Seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;
E) Seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte;
F) Ou se torna sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.

6.5. A Plices não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

6.6. O usuário se declara ciente de que a contratada não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do seu ambiente virtual, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de usuários a tal ambiente; Assumindo a responsabilidade pela instalação e manutenção da atualização de sistemas e/ou dispositivos, bem como outros itens necessários a evitar a violação do equipamento que terá acesso às soluções e serviços disponibilizados pela Plices.

6.7. Com relação aos dados pessoais, o usuário declara que leu e está ciente do conteúdo da Política de Privacidade da Plices.

7 - DA NATUREZA CONTRATUAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

7.1. É de responsabilidade única e exclusiva do usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.

7.2 Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários do usuário e a Plices, sendo que a contratada nem mesmo será subsidiária ao usuário neste assunto.

8 - RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. A Plices pode interromper/suspender o acesso do usuário à plataforma e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento por parte do usuário, pecuniário ou não pecuniário, bastando somente uma notificação por escrito. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a Plices.

8.2. A Plices também pode interromper/suspender o acesso do usuário, temporária/definitivamente, caso considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da plataforma para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes termos e condições, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da Plices, seus sócios, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros.

8.3. As partes podem denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada por escrito com uma antecedência mínima de 7 (dias) dias à data do desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente Contrato pelo simples transcurso do prazo, desde que não haja débitos em aberto.

8.4. Nos casos de rescisão antecipada que se apurar saldo credor, a parte devedora deve pagar o(s) valor(es) devido(s) a parte credora no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação da rescisão.

8.5. Seja qual for à época de ocorrência da denúncia ou da rescisão do presente, nenhum valor será restituído nem mesmo parcial ou proporcionalmente pela Plices, em razão de se destinar a remunerar serviço específico prestado.

8.6. Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, este Contrato, caso haja o descumprimento de cláusula ou condição aqui estabelecida, se comunicada a Parte faltosa por escrito, não tenha a mesma sanado a falta praticada ou justificado a razão de sua manutenção num prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento pertinente.

8.7. Em qualquer das hipóteses de rescisão, o usuário poderá/deverá solicitar os dados da conta no prazo de até 90 (noventa) dias, ressalvado a hipótese de inadimplência, cuja regularização deverá preceder a solicitação de dados.

8.7.1. Ultrapassado o período previsto na cláusula supra, os dados são eliminados automaticamente, para fins de segurança da informação.

9 - TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

9.1. O usuário se compromete a pagar pontualmente as cobranças e/ou os acréscimos referente às licenças concedidas e/ou serviços correlatos.

9.2. O usuário se compromete a indenizar a Plices, regressiva e integralmente, em caso de condenação judicial e/ou administrativa, em função do presente contrato.

9.3. O usuário se compromete a não aceitar, receber, solicitar e/ou contratar funcionários/colaboradores/empregados da Plices (seja ele de qualquer nível hierárquico e/ou função), de forma direta ou indireta, para consultoria e/ou prestação de serviço referente a gestão, programação, otimização, curso ou quaisquer outros serviços que concorram com a Plices, seja para trabalhar direta ou indiretamente para o usuário e/ou qualquer outra empresa e/ou pessoa ligada direta ou indiretamente a si. Cláusula válida durante a vigência do presente contrato, mais um período de 12 meses após eventual rescisão ou por todo o tempo que o funcionário/colaborador/empregado seja um contratado da Plices.

9.4. O usuário autoriza, expressamente, que a Plices a contactar ou ser contatada pelos seus clientes, em observância ao cumprimento de todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando, as regras e exigências determinadas pelo Banco Central e pela legislação e regulamentação aplicável, brasileira ou estrangeira.

A conta do usuário poderá ser bloqueada total ou parcialmente, a critério da PLICES, pelas seguintes razões:

A) Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de usuários pagadores ou por débitos de qualquer natureza contra a Plices
B) Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes termos e condições;
C) Questões relativas à idoneidade do usuário ou a informações cadastrais;
D) Caso seja identificada abertura de nova conta de mesma titularidade do usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes termos e condições;
E) Ilegalidade nas atividades realizadas;
F) Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

10 – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

10.1. O usuário autoriza a PLICES a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marca e logotipo, e endereço, em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais da Plices.

10.2. O usuário se compromete a não fazer uso de nome, marca, logotipo ou outros símbolos ou sinais de identidade visual ou quaisquer outros direitos protegidos na qualidade de propriedade intelectual da Plices, seja no seu site ou demais materiais publicitários, sem prévia autorização, por escrito.

10.3. A contratada pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, de forma que o novo contrato substituirá o anterior.

10.4. Caso ocorra a extinção de algum serviço contratado, a continuidade da prestação desse serviço dependerá da disponibilidade técnica da contratada.

10.5. É vedada a cessão de uso da plataforma Plices pelo usuário à terceiros, sendo essa postura passível de rescisão contratual, com aplicação da penalidade prevista nesses Termos e Condições.

10.6. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

10.7. O presente contrato obriga, além das partes, seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações nele assumidas.

10.8. Caso qualquer um dos termos, cláusulas ou obrigações previstas neste contrato venha a se tornar ineficaz ou inexequível, tal fato não afetará a validade ou a exigibilidade das demais, que devem ser cumpridas fielmente. O termo, cláusula ou obrigação que tiver a sua eficácia anulada, deverá ser substituído por outra que reproduza, na sua substância, disposição contratual com resultado prático similar.

11 - DO FORO E ASSINATURA DIGITAL

11.1. Foro. O foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas, questões controversas e/ou disputas referentes ao presente instrumento, é o da Cidade de Palhoça/SC/PORTUGAL com a exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.

11.2. Assinatura. As Partes, reconhecem que esse documento poderá ser assinado por meio físico ou eletrônico, sendo consideradas válidas e plenamente eficaz as referidas assinaturas, nos termos do artigo 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020.

Palhoça/SC, ____________ de ____________ de _____.